A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterou as relações de trabalho e emprego.

 

Das muitas novidades introduzidas pela reforma trabalhista, destacamos a possibilidade do empregado e empregador firmarem acordo extrajudicial.

 

A menciona lei criou o processo de jurisdição voluntária, conforme artigos 855-B a 855-E da CLT.

 

Agora, com a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, realizado extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho, a fim de que o mesmo seja homologado.

 

Antes da reforma, os acordos somente poderiam ser realizados nos processos trabalhistas em tramite na Justiça do Trabalho, a fim de dar solução ou termo final às demandas trabalhistas.

 

Em suma, antigamente, empregado e empregador não realizavam acordos extrajudiciais, pois estes não evitariam demandas trabalhistas, uma vez que o acordo não poderia dar quitação ao contrato de trabalho.

 

Com a nova lei, o acordo extrajudicial pode dar quitação ao contrato de trabalho, desde que homologado pela Justiça do Trabalho, evitando, assim, propositura de ações judiciais trabalhistas.

 

Assim, a Lei 13.467 <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/478059431/lei-13467-17> /2017 facultou às partes, de comum acordo, provocarem o Poder Judiciário somente para homologar um acordo já firmado entre empregado e empregador.

 

Nos termos desta lei, somente é necessário que este acordo extrajudicial, firmado entre as partes (empregado e empregado), seja proposto e/ou apresentado para Justiça do Trabalho, a fim de homologá-lo, através de advogados. Em suma, o advogado não pode ser o mesmo para partes.

 

É importante destacar que este processo de homologação de acordo extrajudicial não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT, devendo as verbas rescisórias serem pagas até 10 dias, contados do término do contrato.

 

No processo de homologação de acordo extrajudicial, o juiz, no prazo de 15 dias da apresentação do pedido, analisará o acordo, designando audiência, se entender necessário, a fim das partes prestarem esclarecimentos, podendo o juiz homologar o acordo de plano, ou seja, sem a designação de audiência.

 

Esse novo procedimento permite que um acordo entabulado entre empregado e empregador, desde que assistidos por advogados, seja levado à apreciação da Justiça do Trabalho, que somente analisará se o acordo não é nulo ou anulável, ou seja, se não fere a legislação de nosso país.

 

No caso do juiz não homologar o acordo, este, obrigatoriamente, deve fundamentar a sua decisão denegatória, nos termos do artigo 93,IX da Constituição federal e artigo 832 da CLT. Em relação à hipótese de decisão denegatória, o juiz pode assim decidir em razão da ausência de requisitos formais do acordo, desencontro entre a vontade descrito no acordo e a vontade real dos interessados e/ou se fundamentar no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação no Direito do Trabalho.

 

O acordo extrajudicial, homologado pela Justiça do Trabalho, terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado na Justiça do Trabalho.

 

Por fim, com o advento da reforma trabalhista, a lei concedeu autonomia as partes, pois empregado e empregador, agora, podem, com segurança, firmarem acordo, com intuito de dar quitação total ou parcial ao contrato de trabalho, evitando, assim, discussões e a propositura desnecessária de demandas judiciais trabalhistas, ante a real vontade das partes, ou seja, em acordar.

 

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