As empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, sócios com relação de parentesco ou mesmos sócios podem participar concomitantemente de licitação pela modalidade de pregão.

Não existe dispositivo na Lei 8.666/93 que proíba a participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial não ocorrendo falta de competitividade ou prejuízo ao certame licitatório.

Ocorre que a sistemática utilizada na modalidade de pregão permite a qualquer participante habilitado a ofertar seus lances, sempre buscando a proposta mais vantajosa para a Administração.

O artigo 9º da Lei de 8.666/93 elenca as situações onde ocorre o impedimento do direito de participar de licitação.

Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

As decisões emanadas de nossos Tribunais, valendo citar o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação 00224835020098260053 SP

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO LICITANTES EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICODESCLASSIFICAÇÃO ILEGALIDADE. 1. Inexiste vedação legal à participação de empresas de um mesmo grupo econômico em procedimento licitatório. Inadmissibilidade de interpretação ampliativa a normas legais restritivas de direitos dos administrados. 2. Não podem ser impedidas de participar individualmente em licitação empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, presentes elementos comprobatórios de sua plena qualificação pessoal (personalidade jurídica, capacidade técnica e idoneidade financeira próprias), ausente prova de fraude ou conluio para frustrar o caráter competitivo do certame. Desclassificação considerada ilegal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

O Acórdão nº 1.219/2016 do Tribunal de Contas da União afastou a ocorrência de irregularidades em relação à participação de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico e tenham sócios com relação de parentesco participem do mesmo processo licitatório.

O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União André Luís de Carvalho, relator do acórdão supra citado, entendeu que embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia ente as licitantes a própria dinâmica da disputa de lances existente no pregão tende a acirrar a competitividade entre as licitantes.

Neste mesmo diapasão a Lei nº 10.520/02 não prevê nenhuma hipótese impeditiva que pertençam ao mesmo grupo econômico e tenham sócios com relação de parentesco ou mesmos sócios participem de licitações pela modalidade pregão.

Assim, também não é admissível qualquer previsão constante do edital vedando a participação de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico e tenham sócios com relação de parentesco ou mesmos sócios em certames licitatórios pela modalidade de pregão, cuja ilegalidade de tal impedimento foi objeto do Acórdão 2.341/2011, por ferir o princípio da legalidade.

Entendemos, no entanto, que a participação de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico e tenham sócios com relação de parentesco ou mesmos sócios não se estende à outras modalidades licitatórias (concorrência, carta convite) o que poderá comprometer os princípios da legalidade e da moralidade, afetando a competitividade, ante as características de cada modalidade licitatória.

Sidnei Gilson Dockhorn é advogado (OAB/PR 23.159) e sócio da DRR ADVOGADOS.

 

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